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O Código de Trânsito Brasileiro
Parte 1 de 3
O que é o CTB
A Lei nº 9.503/1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro. Ela regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres abertas à circulação e define direitos e deveres de condutores, pedestres e órgãos.